Direito das sucessões desde 2023: mais margem para a transmissão da empresa

Desde 1 de janeiro de 2023 vigora na Suíça o direito das sucessões revisto. A alteração mais importante para os empresários: a legítima dos descendentes baixou de três quartos para metade da quota hereditária legal. A legítima dos pais foi totalmente eliminada. A legítima do cônjuge mantém-se em metade.

O que isto significa concretamente

Um exemplo. Uma empresária viúva tem dois filhos. Segundo o direito anterior, podia dispor livremente de um quarto da sua herança, três quartos estavam vinculados como legítima dos filhos. Desde 2023, metade é de livre disposição. Se quiser transmitir a empresa ao filho que trabalha nela, tem o dobro da margem para o fazer sem violar as legítimas.

A quota disponível pode ser utilizada de forma direcionada: por testamento ou pacto sucessório a favor do sucessor, por adiantamento de herança com regras de colação, ou por uma combinação de venda a preço reduzido e doação da diferença.

Verificar os testamentos existentes

Muitos testamentos anteriores a 2023 contêm formulações como «Reduzo os meus filhos à legítima». Segundo o novo direito, isso significa uma quota mais pequena do que a pensada ao redigir. Se isso corresponde à vontade do testador, tem de ser verificado. Inversamente, disposições que se referem às quotas antigas podem hoje deixar mais margem do que o testador pretendia usar.

Os limites mantêm-se

A legítima é mais baixa, mas existe. Quem a viola arrisca uma ação de redução por parte dos herdeiros preteridos. Nas empresas acresce a questão da avaliação: por que valor é a empresa contabilizada na partilha? É aqui que se decide se uma solução se mantém ou acaba em tribunal. Uma avaliação rigorosa e um pacto sucessório com o acordo de todos os envolvidos criam segurança para todos.

Recomendação

Os empresários com testamento ou pacto sucessório anterior a 2023 devem mandar rever os documentos. Quem ainda não tem qualquer regulação aproveita a nova margem desde o início. Em ambos os casos, a sucessão da empresa pertence ao centro do planeamento.